Paulo Francisco de Souza

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Bom dia.
Com todo respeito a opiniões divergentes, entendo que a Súmula 244 lll, fere de morte o Artigo 10 II das ADCT, eis que o texto é claro no sentido de que "II - Fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa.
O contrato a prazo firmado por pessoas capazes, se encerra de pleno direito quando do seu vencimento, não havendo que se falar em" dispensa arbitrária ou sem justa causa ".
Infelizmente temos que nos curvar a uma interpretação estranha ao que diz a Carta Política, o que é muito comum nos dias atuais, onde o entendimento protetivo se sobrepõe aos termos da Constituição.
Melhor seria do que descumprir a Constituição, que se alterasse o texto, eliminando o item II ou coisas parecidas.

É o meu humilde entendimento, que poderia ser interpretado como desabafo.
Dr. Paulo Francisco de Souza - OAB/SP. 93.680